HC 1001088 - ACORDAO

HC 1001088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, pelos antecedentes criminais, pelas provas de materialidade e indícios de autoria (reconhecimento das vítimas e apreensão de bem subtraído), e porque medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar a ordem pública.

Parties
Agravante: ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Recurso)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRE FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão/julgamento Em Sessão Virtual (negar Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 É idônea a fundamentação da prisão preventiva baseada na reincidência e em antecedentes criminais desfavoráveis?
  2. 2 São viáveis medidas cautelares diversas da prisão diante da periculosidade e do risco de reiteração delitiva?
  3. 3 Há perigo concreto gerador pela liberdade do imputado que justifique a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado pela reincidência, pelos antecedentes criminais, pelas provas de materialidade e indícios de autoria (reconhecimento das vítimas e apreensão de bem subtraído), e porque medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar a ordem pública.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública.