HC 995055 - ACORDAO

HC 995055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e a reincidência em crimes patrimoniais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes diante da periculosidade e do risco de reiteração, a alegação de desproporcionalidade não pode ser decidida em grau de cognição sumária, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FABRICIO BARBOSA ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Reiteração Delitiva, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Reiteração Delitiva Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

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Parties

FABRICIO BARBOSA ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração delitiva e a reincidência são suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se a custódia cautelar é desproporcional em relação à provável pena futura
  3. 3 Se é possível conhecer de questão de incompetência do juízo que não foi analisada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva e a reincidência em crimes patrimoniais, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes diante da periculosidade e do risco de reiteração, a alegação de desproporcionalidade não pode ser decidida em grau de cognição sumária, e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante