HC 1015455 - DECISAO

HC 1015455 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada sustentada na materialidade (laudo), nos indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta — notadamente a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (4.135g, cinco tijolos e duas porções), a munição de 9mm e as circunstâncias do flagrante — que, a princípio, justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nessa fase processual; assim, denegou-se a ordem e não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KELLER ALEX GARCIA CATARUCO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

KELLER ALEX GARCIA CATARUCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver constrangimento ilegal a ser sanado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e individualizada sustentada na materialidade (laudo), nos indícios de autoria e na gravidade concreta da conduta — notadamente a significativa quantidade de entorpecentes apreendidos (4.135g, cinco tijolos e duas porções), a munição de 9mm e as circunstâncias do flagrante — que, a princípio, justificam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes nessa fase processual; assim, denegou-se a ordem e não conheceu-se do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus; não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ

Orders

  • Intimem-se.