RHC 214301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de mãe de criança menor de 12 anos prevalece sobre a gravidade do delito e a reincidência específica quando não há violência ou grave ameaça, sendo adequada a imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Reincidência, Lei N. 13.257/2016, Lei N. 13.769/2018
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Reincidência Lei N. 13.257/2016 Lei N. 13.769/2018

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica e a gravidade concreta do delito impedem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condição de mãe de criança menor de 12 anos prevalece sobre a gravidade do delito e a reincidência específica quando não há violência ou grave ameaça, sendo adequada a imposição de monitoração eletrônica e demais medidas cautelares para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (manutenção da decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar)

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Manter a decisão que substituiu a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares, inclusive monitoração eletrônica, e determinação de decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas.