HC 1015274 - DECISAO

HC 1015274 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental e manifestação do órgão colegiado, razão pela qual não se abriu a competência do STJ para o exame da matéria.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Atacada Sem Agravo Regimental)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Direito De Defesa, Acesso Aos Autos, Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Direito De Defesa +4 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE AGUIAR VALENTE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Atacada Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegada violação do direito de defesa por ausência de acesso integral aos autos que tramitam em segredo de justiça
  3. 3 impetração dirigida contra decisão monocrática de relator sem interposição de agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática de relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo regimental e manifestação do órgão colegiado, razão pela qual não se abriu a competência do STJ para o exame da matéria.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.