RHC 213153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de sua reincidência e periculosidade, as medidas do art. 319 do CPP não são suficientes para evitar a reiteração delitiva, e a alegação de desproporcionalidade deve ser analisada apenas após a conclusão do processo penal.

Parties
Agravante: CELSO SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares, Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar, Furto Qualificado, Periculosidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Desproporcionalidade Da Custódia Cautelar Furto Qualificado Periculosidade

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Parties

CELSO SOUZA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública em razão da reincidência do agravante
  2. 2 se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública
  3. 3 se a custódia cautelar é desproporcional em relação à provável pena a ser imposta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de sua reincidência e periculosidade, as medidas do art. 319 do CPP não são suficientes para evitar a reiteração delitiva, e a alegação de desproporcionalidade deve ser analisada apenas após a conclusão do processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante