HC 989782 - ACORDAO

HC 989782 - ACORDAO

A decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade porque está autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, sendo passível de apreciação pelo colegiado via agravo regimental; além disso, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por apreensões, depoimentos e antecedentes, fazendo com que medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MATHEUS VILELA MACHADO; Autuado: CLEBER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS VILELA MACHADO

Agravante

CLEBER MACHADO

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (sessão Virtual De 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a prisão preventiva está justificada no caso concreto
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão diante da presunção de inocência e proporcionalidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática do relator não ofende o princípio da colegialidade porque está autorizada pelo Regimento Interno e pela jurisprudência do STJ, sendo passível de apreciação pelo colegiado via agravo regimental; além disso, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por apreensões, depoimentos e antecedentes, fazendo com que medidas cautelares diversas da prisão sejam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MATHEUS VILELA MACHADO
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos do decreto prisional (fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva)