HC 1015795 - DECISAO

HC 1015795 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a decisão de manter a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e na contumácia delitiva do paciente (reincidência e cumprimento de pena), o que justifica a preservação da ordem pública; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser examinada na via do HC sem supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL DANTAS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Reincidência Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

SAMUEL DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia
  3. 3 consideração da reincidência e do cumprimento de pena como indicativos de contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; a decisão de manter a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos e na contumácia delitiva do paciente (reincidência e cumprimento de pena), o que justifica a preservação da ordem pública; a questão da contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não podendo ser examinada na via do HC sem supressão de instância; por esses motivos, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.