RHC 218814 - DECISAO

RHC 218814 - DECISAO

O relator não conheceu do presente recurso em habeas corpus em razão de já ter analisado anteriormente a legalidade da prisão preventiva no HC n. 1012815/CE, no qual concedeu em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO LOPES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Habeas Corpus, Quantidade De Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Habeas Corpus Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

BRUNO LOPES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da prisão cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do presente recurso em habeas corpus em razão de já ter analisado anteriormente a legalidade da prisão preventiva no HC n. 1012815/CE, no qual concedeu em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.