HC 1015610 - DECISAO

HC 1015610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos: o paciente descumpriu reiteradamente medidas protetivas (reaproximou-se por três vezes do local de trabalho da vítima, unidade escolar), demonstrando gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e houve designação de audiência de instrução.

Parties
Paciente: JAIME PAES DE LIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher / Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JAIME PAES DE LIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 possível excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em dados concretos: o paciente descumpriu reiteradamente medidas protetivas (reaproximou-se por três vezes do local de trabalho da vítima, unidade escolar), demonstrando gravidade concreta da conduta, periculosidade e risco de reiteração, o que torna insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não se configurou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente e houve designação de audiência de instrução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se