RHC 215684 - DECISAO

RHC 215684 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou prejuízo decorrente do suposto cerceamento de defesa; os documentos foram apontados como não sigilosos e a defesa não evidenciou como a suposta falta de acesso comprometeu o contraditório; além disso, questões que demandariam reexame de provas ou que não foram decididas pelo tribunal de origem não são examináveis neste habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: FILIPE RIGHETTO DE ARAUJO; Recorrente/paciente: GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA; Recorrente/paciente: MATHEUS SANTIAGO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Nulidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FILIPE RIGHETTO DE ARAUJO

Recorrente/paciente

GABRIEL RICARDO BENITES BAPTISTA

Recorrente/paciente

MATHEUS SANTIAGO BARBOSA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Conheço Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas digitais
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou prejuízo decorrente do suposto cerceamento de defesa; os documentos foram apontados como não sigilosos e a defesa não evidenciou como a suposta falta de acesso comprometeu o contraditório; além disso, questões que demandariam reexame de provas ou que não foram decididas pelo tribunal de origem não são examináveis neste habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.