RHC 212355 - DECISAO

RHC 212355 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta acerca da periculosidade, gravidade e risco de reiteração, considerando-se o caráter excepcional da custódia, a primariedade e bons antecedentes do recorrente, e entendendo-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: MARCELO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de demonstração de periculosidade, gravidade da conduta e risco de reiteração
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta acerca da periculosidade, gravidade e risco de reiteração, considerando-se o caráter excepcional da custódia, a primariedade e bons antecedentes do recorrente, e entendendo-se que medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são adequadas para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal