HC 1015894 - DECISAO

HC 1015894 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de mitigar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Saúde Do Preso
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Saúde Do Preso

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Parties

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus quando relator indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa ao pedido liminar não foi examinada de modo exauriente pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de mitigar a aplicação da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.