RHC 218716 - DECISAO

RHC 218716 - DECISAO

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e no risco à integridade da vítima, a manutenção do cárcere revelou-se desproporcional diante da pena abstrata cominada e das condições favoráveis do paciente, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a integridade da vítima; assim, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares, incluindo a proibição de contato e aproximação da vítima.

Parties
Recorrente: CARIVALDO LOPES DOS SANTOS FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

CARIVALDO LOPES DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação do art. 12-C, §2º da Lei nº 11.340/2006 em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal a quo tenha fundamentado a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e no risco à integridade da vítima, a manutenção do cárcere revelou-se desproporcional diante da pena abstrata cominada e das condições favoráveis do paciente, sendo adequadas e suficientes medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a integridade da vítima; assim, deu-se provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares, incluindo a proibição de contato e aproximação da vítima.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARIVALDO LOPES DOS SANTOS FILHO
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau, incluindo obrigatoriamente a proibição de contato e aproximação da vítima