HC 1015591 - DECISAO

HC 1015591 - DECISAO

Não conhecer da ordem porque as teses ventiladas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo, portanto, competente a decisão de não conhecimento na ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: KAUAN MARQUES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Contemporaneidade Da Prisão, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +4 more

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Parties

KAUAN MARQUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 necessidade e contemporaneidade da prisão preventiva após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não conhecer da ordem porque as teses ventiladas não foram apreciadas pelo colegiado do Tribunal de origem; admitir o exame direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria habeas corpus per saltum e indevida supressão de instância, violando o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal, sendo, portanto, competente a decisão de não conhecimento na ausência de ato imputável à autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

não conheço da ordem

Orders

  • Não conheço da ordem.
  • Publique-se.