HC 1015623 - DECISAO

HC 1015623 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo de origem não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade suficiente e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas menos gravosas, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: FABIO GUILHERME; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fiança, Receptação, Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fiança Receptação Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

FABIO GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo de origem não demonstrou concretamente a periculosidade, a gravidade suficiente e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva, de modo que, em juízo de proporcionalidade e diante da possibilidade de medidas menos gravosas, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • comunicar-se que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida