HC 1015930 - DECISAO

HC 1015930 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento em instrução deficiente da impetração, notadamente na ausência da cópia do decreto prisional (documento essencial), aplicando o entendimento de que cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída no writ; assim, sem essa documentação, não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva e se negou a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES DA SILVA; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Instrução Deficiente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 E Art. 315 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 282, §2º Do Cpp), Ônus Da Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 (drogas) Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 E Art. 315 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 282, §2º Do Cpp) Ônus Da Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

DIEGO ALVES DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional e instrução deficiente do writ
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 e art. 315 do CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento em instrução deficiente da impetração, notadamente na ausência da cópia do decreto prisional (documento essencial), aplicando o entendimento de que cabe ao impetrante apresentar prova pré-constituída no writ; assim, sem essa documentação, não se examinou o mérito do pedido de revogação da prisão preventiva e se negou a liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se