RHC 217961 - DECISAO

RHC 217961 - DECISAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado quanto à materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas circunstâncias concretas do caso (tentativa de homicídio em contexto delimitado, primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem periculosidade acentuada, ausência de risco de fuga ou de embaraço às investigações), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, sendo, ademais, a alegação de legítima defesa questão que exige dilação probatória e não pode ser decidida na via do habeas corpus; por isso, a prisão preventiva foi...

Parties
Paciente: FRANCISCO REGINALDO FERREIRA DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Vitima: Akila Rodrigues Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Fundamentação Do Decreto Prisional Prisão Em Flagrante

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Parties

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Akila Rodrigues Pereira

Vitima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para apreciação de excludente de ilicitude/legítima defesa

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado quanto à materialidade e indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas circunstâncias concretas do caso (tentativa de homicídio em contexto delimitado, primariedade, bons antecedentes, ausência de elementos que indiquem periculosidade acentuada, ausência de risco de fuga ou de embaraço às investigações), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para tutelar os fins do processo, sendo, ademais, a alegação de legítima defesa questão que exige dilação probatória e não pode ser decidida na via do habeas corpus; por isso, a prisão preventiva foi...

Court Disposition

Recurso provido parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.