HC 1014812 - DECISAO

HC 1014812 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF) e, em cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade nas decisões de origem, que encontram-se devidamente fundamentadas e demonstram a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Parties
Paciente: JONATHAM DE SOUZA RIO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juíza Da Central De Audiências De Custódia Da Capital: RACHEL ASSAD DA CUNHA; Ministério Público (membro): JOSÉ CARLOS GOUVEA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Flagrante, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Flagrante Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

JONATHAM DE SOUZA RIO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

RACHEL ASSAD DA CUNHA

Juíza Da Central De Audiências De Custódia Da Capital

JOSÉ CARLOS GOUVEA BARBOSA

Ministério Público (membro)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fumus comissi delicti e periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF para limitação de conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 691 do STF) e, em cognição sumária, não se verifica manifesta ilegalidade nas decisões de origem, que encontram-se devidamente fundamentadas e demonstram a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indeferida a liminar requerida
  • Dispensadas informações da autoridade apontada como coatora