HC 1014649 - DECISAO

HC 1014649 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (indícios de autoria e materialidade, necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração e ausência de comprovação da primariedade), não estando presentes periculum in mora e fumus boni iuris para concessão da liminar.

Parties
Paciente: CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Súmula 691 STF, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CAIO RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF, o que impede o conhecimento do pedido por esta Corte Superior; subsidiariamente, a decisão de origem apresentou fundamentação idônea (indícios de autoria e materialidade, necessidade de garantia da ordem pública, risco de reiteração e ausência de comprovação da primariedade), não estando presentes periculum in mora e fumus boni iuris para concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se