HC 1015612 - DECISAO

HC 1015612 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados em benefício do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir e idêntico pedido, estando a matéria já apreciada e a ordem denegada; a decisão foi adotada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ofendida: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar, Segredo De Justiça, Impetração Repetida, Competência Do Juizado Especial Criminal, Designação De Defensor Público, Acesso Aos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Segredo De Justiça Impetração Repetida Competência Do Juizado Especial Criminal +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 crime contra membro da Defensoria Pública
  2. 2 imposição da Defensoria Pública como representante apesar de alegado impedimento
  3. 3 falta de acesso aos autos

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrados em benefício do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir e idêntico pedido, estando a matéria já apreciada e a ordem denegada; a decisão foi adotada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.