RHC 218679 - DECISAO

RHC 218679 - DECISAO

Considerando que a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, não havendo notícias de atuação em posição de liderança no grupo criminoso e diante da prioridade aos direitos da criança, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318 (inc. V) e arts. 318-A e 318-B do CPP, cabendo ao juízo singular fixar medidas cautelares alternativas, por não se verificarem razões excepcionais suficientes para manter a prisão cautelar.

Parties
Recorrente: BIANCA FREITAS RIBEIRO; Órgão Recorrente/instância Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e dou-lhe provimento para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +1 more

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Parties

BIANCA FREITAS RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrente/instância Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 318-A do CPP para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 balanço entre direitos da criança e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando que a recorrente é mãe de crianças menores de 12 anos, que o delito imputado não envolveu violência ou grave ameaça nem foi praticado contra os filhos, não havendo notícias de atuação em posição de liderança no grupo criminoso e diante da prioridade aos direitos da criança, a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar nos termos do art. 318 (inc. V) e arts. 318-A e 318-B do CPP, cabendo ao juízo singular fixar medidas cautelares alternativas, por não se verificarem razões excepcionais suficientes para manter a prisão cautelar.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e dou-lhe provimento para substituir a custódia preventiva pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da recorrente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, com fixação de medidas cautelares alternativas pelo juízo singular
  • Advertir que a desobediência às condições da custódia domiciliar poderá importar no restabelecimento da constrição cautelar