HC 1015900 - DECISAO

HC 1015900 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não se pode utilizar o writ como substitutivo de recurso próprio; ademais, verificou-se que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação é suficiente para a prisão preventiva do paciente diante da sua apontada integração em organização criminosa complexa, da grande quantidade de drogas apreendidas, da movimentação financeira e da contemporaneidade da atividade delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEIBSON TOMAZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CLEIBSON TOMAZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender que não se pode utilizar o writ como substitutivo de recurso próprio; ademais, verificou-se que não há ilegalidade flagrante no decreto prisional, cuja fundamentação é suficiente para a prisão preventiva do paciente diante da sua apontada integração em organização criminosa complexa, da grande quantidade de drogas apreendidas, da movimentação financeira e da contemporaneidade da atividade delitiva, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração (com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se