HC 1014500 - DECISAO

HC 1014500 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Paciente: JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (não conhecido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

JESSICA MARGARITA NUNEZ AYALA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido
  3. 3 conhecimento do writ em face de identidade de partes e causa de pedir

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido (não conhecido).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.