RHC 218131 - DECISAO

RHC 218131 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 996.001/SP) e por a via do habeas corpus não admitir produção de provas para aferição de materialidade e autoria, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Individualização Da Conduta, Produção De Provas No Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Sustentação Oral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Individualização Da Conduta Produção De Provas No Habeas Corpus Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

PEDRO LUIZ ROSSETTO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de individualização da conduta e de indícios de autoria
  3. 3 inadequação da produção de prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido (HC n. 996.001/SP) e por a via do habeas corpus não admitir produção de provas para aferição de materialidade e autoria, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.