HC 1007912 - DECISAO

HC 1007912 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em extensão diversa para determinar que o Relator da Apelação Criminal n. 5043297-54.2023.8.24.0023/SC reavalie a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sem que o atraso automático na revisão configure, por si só, ilegalidade da prisão; não se reconheceu excesso de prazo diante da pena imposta, complexidade da ação penal e atuação da defesa.

Parties
Paciente: RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Extensão Diversa, Determinando Reavaliação Da Custódia Pelo Relator Da Apelação Criminal
Outcome
ordem concedida em extensão diversa para determinar reavaliação da necessidade da custódia cautelar pelo Relator da Apelação Criminal n. 5043297-54.2023.8.24.0023/SC, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Art. 316 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Art. 316 Do CPP

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDERSON ALBINO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Extensão Diversa, Determinando Reavaliação Da Custódia Pelo Relator Da Apelação Criminal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 alegação de tratamento desigual entre corréus quanto à manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus em extensão diversa para determinar que o Relator da Apelação Criminal n. 5043297-54.2023.8.24.0023/SC reavalie a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sem que o atraso automático na revisão configure, por si só, ilegalidade da prisão; não se reconheceu excesso de prazo diante da pena imposta, complexidade da ação penal e atuação da defesa.

Court Disposition

ordem concedida em extensão diversa para determinar reavaliação da necessidade da custódia cautelar pelo Relator da Apelação Criminal n. 5043297-54.2023.8.24.0023/SC, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Orders

  • Determinar ao Relator da Apelação Criminal n. 5043297-54.2023.8.24.0023/SC que reavalie a necessidade da manutenção da segregação cautelar do paciente nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.