HC 1015696 - DECISAO

HC 1015696 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO AFONSO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0625721-86.2025.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 147 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 691 STF Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

ANTONIO AFONSO PEREIRA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (0625721-86.2025.8.06.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de relativização da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade