RHC 218833 - DECISAO

RHC 218833 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que caracteriza litispendência nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; em razão dessa premissa processual, não se conheceu do recurso, sendo desnecessário o exame do mérito quanto à necessidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: GILBERTO RUELA DE SA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração De Pedido/litispendência)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

GILBERTO RUELA DE SA JUNIOR

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (reiteração De Pedido/litispendência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto preventivo (art. 315 do CPP) versus suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 persistência dos requisitos da prisão preventiva e inadequação de medidas alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 reconhecimento de reiteração de pedido/litispendência como causa de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa petendi, o que caracteriza litispendência nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; em razão dessa premissa processual, não se conheceu do recurso, sendo desnecessário o exame do mérito quanto à necessidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se