HC 1005966 - DECISAO

HC 1005966 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou excesso de prazo ou desídia estatal: a demora decorre de recursos interpostos por corréu e da complexidade da causa, a ação penal encontra-se em fase de manifestação pelas partes (art. 422 do CPP) e próxima de sessão do Tribunal do Júri; quanto à revisão nonagesimal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida supressão de instância conhecer do ponto no mandamus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado Tentado, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Nonagesimal Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Tentado Corrupção De Menores Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revisão nonagesimal da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou excesso de prazo ou desídia estatal: a demora decorre de recursos interpostos por corréu e da complexidade da causa, a ação penal encontra-se em fase de manifestação pelas partes (art. 422 do CPP) e próxima de sessão do Tribunal do Júri; quanto à revisão nonagesimal, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que seria indevida supressão de instância conhecer do ponto no mandamus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida