HC 1015582 - DECISAO

HC 1015582 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; havia nos autos a apreensão de aproximadamente 978g de cocaína e uma balança de precisão, fatos que exigem averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e impedem a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: LETICIA REGINA DOS SANTOS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Prévio Habeas Corpus No Tribunal De Origem Também Teve Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

LETICIA REGINA DOS SANTOS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Prévio Habeas Corpus No Tribunal De Origem Também Teve Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; havia nos autos a apreensão de aproximadamente 978g de cocaína e uma balança de precisão, fatos que exigem averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem e impedem a supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.