HC 991477 - DECISAO

HC 991477 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que não restou demonstrada, por elementos concretos, a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração criminosa que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Considerando a excepcionalidade da custódia e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, 41 anos, bons antecedentes), concluiu-se que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE JEZUS LINHARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE JEZUS LINHARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade da conduta sem demonstração de periculosidade concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que não restou demonstrada, por elementos concretos, a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração criminosa que justificasse a manutenção da prisão preventiva. Considerando a excepcionalidade da custódia e as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, 41 anos, bons antecedentes), concluiu-se que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, motivo pelo qual foi concedida a ordem para substituição da prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se a paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida