RHC 218732 - DECISAO

RHC 218732 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque os boletins de ocorrência e os autos demonstraram reiterado descumprimento das medidas cautelares, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a prisão preventiva, fundada nos arts. 282, §4º, e 312 do CPP, foi considerada necessária, e o habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: RIAN GOMES PAULINO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

RIAN GOMES PAULINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição de medidas cautelares por medidas diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de análise de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque os boletins de ocorrência e os autos demonstraram reiterado descumprimento das medidas cautelares, evidenciando a insuficiência de medidas diversas da prisão para resguardar a ordem pública; a prisão preventiva, fundada nos arts. 282, §4º, e 312 do CPP, foi considerada necessária, e o habeas corpus não permite revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se