HC 1011050 - DECISAO

HC 1011050 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está amparada por fundamentação idônea e em dados concretos constantes dos autos — sobretudo a apreensão de grande quantidade de cocaína (222,830 quilos), a participação em organização criminosa transnacional e a fuga do acusado para a Bolívia — além de ter havido pedido ministerial de prisão cautelar na fase investigativa, não configurando atuação de ofício do juiz; questões relativas à prova material e à perícia das interceptações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas pelo STJ, e circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando há elementos que justificam a...

Parties
Paciente: GILSON DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade Por Decretação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade Por Decretação De Ofício

Case Brief

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Parties

GILSON DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 decretação de prisão de ofício pelo magistrado
  3. 3 existência de provas materiais e perícia das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está amparada por fundamentação idônea e em dados concretos constantes dos autos — sobretudo a apreensão de grande quantidade de cocaína (222,830 quilos), a participação em organização criminosa transnacional e a fuga do acusado para a Bolívia — além de ter havido pedido ministerial de prisão cautelar na fase investigativa, não configurando atuação de ofício do juiz; questões relativas à prova material e à perícia das interceptações não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e não podem ser reexaminadas pelo STJ, e circunstâncias pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão quando há elementos que justificam a...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.