RHC 215213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na multirreincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, a contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia foi demonstrada e houve manifesto erro material na decisão que concedeu fiança, de modo que os antecedentes efetivamente desconhecidos na ocasião autorizam a reavaliação da situação prisional; a questão do reconhecimento fotográfico não alterou a conclusão quanto à legalidade da preventiva.

Parties
Agravante: OCTAVIANO GIMENES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Contemporaneidade, Reincidência, Reconhecimento Fotográfico, Fiança
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Contemporaneidade Reincidência Reconhecimento Fotográfico Fiança

Case Brief

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Parties

OCTAVIANO GIMENES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e sua relevância para a prisão preventiva
  3. 3 Correção de erro material quanto aos antecedentes criminais pelo juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na multirreincidência e no risco concreto de reiteração delitiva, a contemporaneidade dos motivos que justificam a custódia foi demonstrada e houve manifesto erro material na decisão que concedeu fiança, de modo que os antecedentes efetivamente desconhecidos na ocasião autorizam a reavaliação da situação prisional; a questão do reconhecimento fotográfico não alterou a conclusão quanto à legalidade da preventiva.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.