RHC 218611 - DECISAO

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Apesar da gravidade concreta dos fatos (maus-tratos a animais resgatados), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pena abstrata cominada (2 a 5 anos), da primariedade e ausência de antecedentes do recorrente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ERINALDO SEVERO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Maus Tratos a Animais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Maus Tratos a Animais Habeas Corpus

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Parties

ERINALDO SEVERO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 extensão de benefício concedido ao corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade concreta dos fatos (maus-tratos a animais resgatados), a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante da pena abstrata cominada (2 a 5 anos), da primariedade e ausência de antecedentes do recorrente, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são adequadas e suficientes; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau