HC 1000449 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado e estando demonstrada hipótese prevista no art. 580 do CPP, estendem-se ao requerente os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva, substituindo-a pelas medidas cautelares previstas (proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties: Requerente: EVERTON MANUEL CASSIMIRO; Corréu: MATHEUS NAAMAN DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome: Pedido de extensão deferido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão Concurso De Agentes Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EVERTON MANUEL CASSIMIRO

Requerente

MATHEUS NAAMAN DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender efeitos de decisão favorável a corréu
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor de EVERTON MANUEL CASSIMIRO pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); b) monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CP).
Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau para adoção das providências cabíveis.