HC 1015663 - DECISAO

HC 1015663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, existência de arma, munição e silenciador, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado

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Parties

ISAQUE EDUARDO SOARES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso não é cabível salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso, a prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP em razão da gravidade concreta demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas apreendidas, existência de arma, munição e silenciador, demonstrando a necessidade de garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.