HC 1015406 - DECISAO

HC 1015406 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIEL LEVI SOMMERLATTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: 2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prova, Flagrante, Invasão De Domicílio, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prova Flagrante Invasão De Domicílio Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

DANIEL LEVI SOMMERLATTE DOS SANTOS

Paciente

2ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar
  3. 3 Validade da prova colhida mediante busca/entrada domiciliar