HC 1015788 - DECISAO

HC 1015788 - DECISAO

Por superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva com nova fundamentação, o habeas corpus impetrado contra o decreto original perdeu seu objeto; além disso, não cabe ao STJ substituir o recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE SOUSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

FRANCISCO DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 ausência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 superveniência de sentença penal condenatória e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença penal condenatória que manteve a prisão preventiva com nova fundamentação, o habeas corpus impetrado contra o decreto original perdeu seu objeto; além disso, não cabe ao STJ substituir o recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.