HC 1000449 - DECISAO

HC 1000449 - DECISAO

Havendo similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pela decisão (mesmas penas, primariedade e interposição de recursos nas mesmas datas) e por força do art. 580 do CPP, aplicam-se ao requerente os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Requerente: PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS; Corréu: MATHEUS NAAMAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (extensão De Efeitos)
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 116-136 a favor de PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Concurso De Agentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Proibição De Ausentar Se Da Comarca
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Concurso De Agentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Proibição De Ausentar Se Da Comarca

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Parties

PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS

Requerente

MATHEUS NAAMAN DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão favorável a um réu para outros com situação fático-processual idêntica
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado pela decisão (mesmas penas, primariedade e interposição de recursos nas mesmas datas) e por força do art. 580 do CPP, aplicam-se ao requerente os efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do corréu, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares (proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 116-136 a favor de PAULO SÉRGIO VIEIRA SANTOS.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP).
  • Substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica (art. 319, IX, do CP).