HC 1015844 - DECISAO

HC 1015844 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o decreto preventivo relativo à paciente apresentava fundamentação abstrata quanto ao periculum libertatis e não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coautuado: VANDERSON CANOVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Não Conhecida E, De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

VANDERSON CANOVA DE PAULA

Coautuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Não Conhecida E, De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabe conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o decreto preventivo relativo à paciente apresentava fundamentação abstrata quanto ao periculum libertatis e não demonstrou a imprescindibilidade da prisão preventiva; assim, a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente MARIA VITÓRIA PEREIRA DE PAULA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem estabelecidas pelo Juízo de 1ª instância, se o caso.