HC 1012991 - DECISAO

HC 1012991 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ em razão de não ter sido juntada a cópia integral do acórdão impugnado (constando apenas a ementa), o que impediu a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e porque a natureza da ação exige prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Exigência De Documentos
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Exigência De Documentos

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Ausência de cópia integral do acórdão impugnado (apresentação apenas da ementa)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ em razão de não ter sido juntada a cópia integral do acórdão impugnado (constando apenas a ementa), o que impediu a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e porque a natureza da ação exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.