HC 1016111 - DECISAO

HC 1016111 - DECISAO

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se a liminar porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o habeas corpus, com fundamento no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VENANCIO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Justa Causa Exaurimento Da Instância Competência Do STJ

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Parties

VENANCIO DA SILVA COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e requisitos formais da denúncia (art.41 CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ e indeferiu-se a liminar porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve exaurimento da instância ordinária, razão pela qual o STJ é incompetente para processar o habeas corpus, com fundamento no art.21, XIII, c e art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ em razão de ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.