HC 1015764 - DECISAO

HC 1015764 - DECISAO

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão de prisão preventiva, cuja fundamentação na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com indicação de antecedentes processuais e indícios materiais, é suficiente; ausência de prova documental sobre a gravidade das doenças e sobre a imprescindibilidade para cuidados da filha impede a concessão de prisão domiciliar sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MARCOS VINÍCIUS DA SILVA DALTOE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Saúde Do Preso, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Saúde Do Preso +1 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DA SILVA DALTOE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela Justiça Estadual
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por doença grave do custodiado

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na decisão de prisão preventiva, cuja fundamentação na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, com indicação de antecedentes processuais e indícios materiais, é suficiente; ausência de prova documental sobre a gravidade das doenças e sobre a imprescindibilidade para cuidados da filha impede a concessão de prisão domiciliar sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se