HC 1003542 - DECISAO

HC 1003542 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do crime, modus operandi, registro de antecedentes/inquéritos e indícios de reiteração delitiva, risco de intimidação à vítima e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP), permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/foi denegado.

Parties
Paciente: ALFREDO RICARDO SCHMITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Conhecida Para Verificar Flagrante Ilegalidade; Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Periculosidade, Reincidência/reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Periculosidade Reincidência/reiteração Delitiva +1 more

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Parties

ALFREDO RICARDO SCHMITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (impetração Conhecida Para Verificar Flagrante Ilegalidade; Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos (gravidade concreta do crime, modus operandi, registro de antecedentes/inquéritos e indícios de reiteração delitiva, risco de intimidação à vítima e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP), permanecem presentes os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido/foi denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus