RHC 214629 - DECISAO

RHC 214629 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já examinados e desprovidos em recursos anteriores (RHCs indicados), com decisões transitadas em julgado, razão pela qual o Tribunal Especial não conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: FERNANDO GONCALVES SANTOS; Recorrente/paciente: TIAGO JOSE WLADYKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Pedidos, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração De Pedidos Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

FERNANDO GONCALVES SANTOS

Recorrente/paciente

TIAGO JOSE WLADYKA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após conclusão da instrução probatória
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação específica para afastar medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedidos já examinados e desprovidos em recursos anteriores (RHCs indicados), com decisões transitadas em julgado, razão pela qual o Tribunal Especial não conheceu do recurso com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se