HC 1016017 - DECISAO

HC 1016017 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a Súmula 691/STF impõe que o Superior Tribunal não conheça de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Processo Penal Direitos E Garantias Individuais Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a Súmula 691/STF impõe que o Superior Tribunal não conheça de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.