HC 1016071 - DECISAO

HC 1016071 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse impugnação por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, requisito de admissibilidade no STJ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Parties
Paciente: WALTER FERNANDES MIRANDA; Paciente: VALDIR FERNANDES DE PAIVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Contraditório, Ampla Defesa, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Contraditório Ampla Defesa Exaurimento Da Instância +1 more

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Parties

WALTER FERNANDES MIRANDA

Paciente

VALDIR FERNANDES DE PAIVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental
  2. 2 realização de audiência de custódia sem acesso prévio da defesa aos autos da medida cautelar e possível nulidade
  3. 3 pedido de liberdade provisória ou relaxamento das prisões preventivas pendente de julgamento do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse impugnação por agravo interno/regimental, configurando ausência de exaurimento da instância ordinária, requisito de admissibilidade no STJ, nos termos do precedente citado e do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.