HC 1015770 - DECISAO

HC 1015770 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 691 do STF) e, em análise perfunctória, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, dado o fundamento do juízo a quo sobre gravidade concreta, imagens de possível comércio ilícito, significativa quantidade de entorpecente e achados (balança, embalagens, telefones, dinheiro), ensejando risco à ordem pública; os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o mérito, devendo este ser apreciado pelo Tribunal de origem em julgamento definitivo.

Parties
Paciente: DANIEL SCHMITZ TOMAZ; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Quantidade De Droga Apreendida, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Prisão Preventiva Quantidade De Droga Apreendida Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

DANIEL SCHMITZ TOMAZ

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com base em apreensão de entorpecentes
  2. 2 proporcionalidade da prisão diante da quantidade de droga (400 g)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 691 do STF) e, em análise perfunctória, não se verifica ilegalidade manifesta na prisão preventiva, dado o fundamento do juízo a quo sobre gravidade concreta, imagens de possível comércio ilícito, significativa quantidade de entorpecente e achados (balança, embalagens, telefones, dinheiro), ensejando risco à ordem pública; os fundamentos do pedido liminar confundem-se com o mérito, devendo este ser apreciado pelo Tribunal de origem em julgamento definitivo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.