RHC 217876 - DECISAO

RHC 217876 - DECISAO

Embora as instâncias de origem tenham considerado presentes fundamentos para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade, entendeu-se que, diante das peculiaridades do caso (possível reação de ímpeto, lesões de natureza leve, réu primário e episódio aparentemente isolado), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: EDIMAR PEREIRA TRINDADE; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Rafael Aparecido Gomes Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculosidade Concreta, Fundamentação Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Periculosidade Concreta Fundamentação Concreta

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Parties

EDIMAR PEREIRA TRINDADE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Rafael Aparecido Gomes Moura

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta dos motivos autorizadores da prisão (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora as instâncias de origem tenham considerado presentes fundamentos para a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade, entendeu-se que, diante das peculiaridades do caso (possível reação de ímpeto, lesões de natureza leve, réu primário e episódio aparentemente isolado), as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes e menos gravosas para proteger a ordem pública, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; proibição de contato e...
  • Alertar o acusado de que a violação das medidas cautelares ou notícia de situação que configure exigência de cautelar mais gravosa poderá importar no restabelecimento da prisão preventiva.